A Câmara Municipal de Eunápolis recebeu, em 28 de maio, indicação do vereador Raimundo Porrola Júnior (PSD) solicitando ao Executivo Municipal a adoção de medidas efetivas para avançar na Regularização Fundiária Urbana (REURB) e Rural na Colônia, para beneficiar uma população carente e baixa renda, estimada em seis mil habitantes.

No documento, o parlamentar destaca a importância social da regularização, que garante moradia digna, segurança jurídica aos cidadãos, e contribui para o desenvolvimento socioeconômico local. Ele fundamenta o pedido na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal ”Solo Legal” que disciplinam o procedimento de regularização fundiária em âmbito estadual e municipal.

O vereador Raimundo Porrola acredita que “a aprovação vai permitir que famílias que há anos aguardavam a documentação definitiva poderão, enfim, ter acesso ao documento oficial de suas casas, possibilitando benefícios como acesso a crédito, investimentos em melhorias estruturais e regularização de serviços essenciais, como saneamento e energia elétrica”.

A Regularização Fundiária (REURB) em área rural é possível, mas é aplicada especificamente a núcleos urbanos informais que se formaram dentro da zona rural, desde que possuam características urbanas (ruas, casas, comércio) e consolidação anterior a dezembro de 2016. A REURB rural não serve para regularizar grandes extensões de terra, propriedades rurais ou chácaras de lazer que não configuram um núcleo habitacional consolidado

A proposição, aprovada em plenário, segue agora para encaminhamento ao Executivo, reforçando o compromisso do Legislativo com a promoção da cidadania e o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária em Eunápolis.