Diz a Lei, que não é possível possível a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos por força de condenação por ato de improbidade administrativa como agentes políticos ou servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.

Esse entendimento já considera as recentes alterações, promovidas pela Lei nº 14.230/21, às disposições da Lei nº 8.429/92; e o julgamento do Tema nº 1.190 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a ex-prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, feriu a lei e nomeou o seu marido Paulo Dapé, como secretário da Casa Civil do seu governo, mesmo ele com seus direitos políticos suspensos por improbidade administrativa.
Dape não poderia ser nomeado agente público!

Ele foi nomeado em maio de 2021, e permanecendo no cargo até dezembro de 2024.
O Ministério Público deverá agir. Caso a Justiça determine, Dapé terá que devolver todos os salários que recebeu durante esse período, e sua esposa responder por improbidade administrativa. Os valores correspondentes aos 41 meses de salários devem passar, com as correções, de meio milhão de reais. Com a palavra, a Procuradoria Pública do Município!