Nesta sexta-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A lei 11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006 tornando crime a violência doméstica e familiar contra mulheres. Sem dúvidas, é um marco importante com objetivo de aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres, pois, antes dela, os agressores eram “punidos” com o pagamento de cestas básicas, não existiam medidas protetivas, delegacias especializadas no atendimento ou juizados especializados.

Ao longo dessas duas décadas, a lei trouxe avanços importantes como a criação de inúmeras políticas nos diversos poderes do Estado e no âmbito do Sistema de Justiça, da Segurança Pública, da Assistência Social, da Educação ou da Saúde. Foram criadas Varas especializadas para julgar violência contra a mulher, hoje existentes em todos os Estados brasileiros, bem como Casas da Mulher Brasileira, espaços de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência. 

Na Segurança Pública, foram instaladas Delegacias da Mulher em todos os Estados. As Patrulhas Maria da Penha, tanto ligadas à Polícia Militar quanto às vinculadas à Guarda Municipal, em vários Estados e municípios do país, têm prestado excelente trabalho no acolhimento, proteção e acompanhamento de mulheres em situação de Violência Doméstica. Também temos os Núcleos ou Centros de Apoio Operacional da Mulher, a Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e nas seccionais, e o Núcleo de Defesa e Proteção aos Direitos da Mulher – NUDEM.

Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar, devemos reconhecer que ao longo desses anos, a legislação fortaleceu mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. Evidentemente, a legislação trouxe avanços ao Código Penal brasileiro. 

Apesar desses avanços, os índices de violência de gênero seguem alarmantes no país. As agressões seguem assustando e o medo, infelizmente, ainda continua sendo o maior inimigo das mulheres que sofrem violência doméstica, uma vez que, a impunidade cede lugar para a justiça. Segundo dados recentes, o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia, evidenciando a urgência da ampliação das políticas públicas voltadas à prevenção, ao acolhimento das vítimas e à garantia de direitos.

Nesse contexto, dentre as iniciativas para garantir mais segurança, ganha destaque, em Eunápolis, os esforços envidados pela deputada estadual Cláudia Oliveira, incansável na luta pela implantação do NEAM (Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher) em Eunápolis, que funciona desde agosto do ano passado, como unidade da Polícia Civil da Bahia voltada para o acolhimento, registro de ocorrências, pedidos de medidas protetivas e investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

O NEAM veio permitir que o município ampliasse suas ações de prevenção, proteção, assistência e promoção dos direitos das mulheres, fortalecendo a aplicação da Lei Maria da Penha em todo o território eunapolitano.

Em celebração a este marco, compartilhamos neste espaço do site, a data que consideramos comemorativa para o nosso país, onde há 20 anos as mulheres podem ter proteção e assistência, além de uma grande humanização. E essa data, que a gente faz questão de lembrar, é um divisor de águas no contexto da violência doméstica em nosso país.

Por outro lado, queremos lembrar que a violência contra a mulher não é apenas a violência física. É tudo que possa constranger, humilhar, ameaçar, enganar. A Lei Maria da Penha é a força de que a mulher precisa para fazer valer seus direitos. 

Não é um muro. É uma ponte pacientemente erguida em direção à igualdade absoluta.