Bahia, 20 de Novembro de 2026
Por: Ascom/ CME
20/11/2026 - 08:57:28
O projeto de lei 18/2026, de autoria do Poder Executivo, que reorganiza o Sistema Municipal de Cultura de Eunápolis, foi aprovado na sessão ordinária, nesta quinta-feira (19/11), por unanimidade, pela Câmara de Vereadores. O documento assegura maior efetividade e continuidade das políticas públicas de cultura, fortalece as instâncias de controle social, estabelece um programa de repasse de verbas e delega atribuições e responsabilidades entre as instâncias de gestão da cultura. O próximo passo é a sanção do prefeito Robério Oliveira, para transformá-lo em lei.
 
De acordo com o presidente do Poder Legislativo, vereador Valdiran Marques (PSD), “o projeto vai ampliar a capacidade institucional do município para acessar recursos federais e estaduais destinados ao setor cultural, especialmente aqueles decorrentes de políticas permanentes de financiamento, além de atualizar e consolidar o sistema municipal de cultura de Eunápolis, instituído pela lei nº 992/2015 e alterado pela lei complementar nº 1.263/2021; adequando-o ao marco regulatório do sistema nacional de cultura”.
 
Habitualmente, os fazedores de cultura costumam chamar o Sistema Municipal de Cultura de ‘guarda-chuva’. Sob este ‘guarda-chuva’ estão as instâncias de gestão – como a Secretaria da Cultura, o conselho municipal de política cultural, a conferência municipal de cultura, os instrumentos de pactuação, a exemplo do plano municipal de cultura, o sistema municipal de financiamento e o fundo municipal de cultura, o sistema municipal de informações e indicadores culturais, o programa municipal de formação na área da cultura e os sistemas setoriais. Sem esses, o sistema não funciona corretamente.
 
O Sistema Municipal de Cultura está ligado aos sistemas Estadual e Nacional de Cultura. Por meio de seu próprio aparato institucional e orgânico, o Sistema de Cultura irá tecer uma rede de articulação permanente com os sistemas setoriais, entidades e movimentos artístico-culturais da sociedade civil. Dentre suas finalidades estão compartilhar e intercambiar informações, facilitar a gestão, o fomento e a participação de atores sociais na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais.
 
Na mesma sessão foram aprovados, em primeira votação, mais quatro projetos de inciativa do Poder Legislativo e dez indicações apresentadas por vereadores que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e possível atendimento.
 
O presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Jorge Maécio (Avante), encaminhou ofício à Mesa Diretoria, solicitando a retirada do regime de urgência ao projeto de Lei 022/2026 e, por fim, o vereador Wellington Rodrigues (Agir), pediu vistas ao projeto 14/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na estrutura administrativa.
 
Após a sessão ordinária, o presidente da Mesa Diretora abriu uma sessão extraordinária para apreciar, a pedido do Poder Executivo, o projeto de lei número o22/2026, que altera a remuneração da categoria do Magistério Público. Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o pedido de urgência ao projeto, derrubando assim a finalidade da sessão extraordinária e encerrando a tramitação acelerada, fazendo o projeto 022/2026 seguir o rito ordinário ou a ordem normal de votação prevista no regimento.
 
 
 
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