Uma nova lei já aprovada e em vigor passou a atingir diretamente os motoristas de aplicativo, além de impor multas pesadas às plataformas Uber e 99. A medida traz novas exigências, amplia a fiscalização e estabelece punições para quem descumprir as regras.

A legislação foi sancionada pela Prefeitura de Palmas (TO) e regulamenta o transporte por aplicativo na cidade, mantendo parte do texto anterior, mas incluindo mudanças que impactam empresas e condutores.

Nova lei aumenta exigências para Uber e 99

De acordo com informações do G1 Tocantins, a nova norma torna o funcionamento dos aplicativos mais burocrático. Agora, as empresas precisam realizar cadastro obrigatório na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

Além disso, a identificação dos veículos segue obrigatória, o que reforça o controle sobre quem atua no serviço de transporte por aplicativo.

Mudanças afetam diretamente os motoristas

Com a lei em vigor, ocorreram alterações importantes. A capacidade máxima dos veículos passou de seis para até oito passageiros. Ao mesmo tempo, a idade máxima permitida dos carros subiu de sete para dez anos.