O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta 6ª feira (17.jan.2025) 3 portarias que estabelecem diretrizes mais rigorosas para o uso da força por agentes de segurança no Brasil. As normas emplementam um decreto anterior publicado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 24 de dezembro de 2024. 

A medida condiciona os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à adesão das normas, para “assegurar a correta utilização da força nas ações de segurança pública”. 

Entenda

Um dos documentos proíbe o uso de armas de fogo contra suspeitos de crimes em fuga que estejam desarmados e contra veículos que furam bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente. Também restringem o apontamento de armas durante abordagens e o disparo de tiros de advertência.

A normativa também determina que o uso de algemas deve ser justificado em boletins de ocorrência ou relatórios operacionais. Segundo o texto, a arma de fogo deve ser o último recurso, sendo os policiais incentivados a portar
equipamentos de menor potencial ofensivo.

Para as polícias penais, é recomendado que não sejam usadas armas de fogo durante movimentações internas de presos, sendo exigida documentação adequada para qualquer uso da força.
Um comitê de fiscalização, composto por integrantes do Ministério da Justiça, sociedade civil e agentes policiais, foi criado, por meio da portaria 856, para monitorar a implementação das diretrizes, com reuniões mensais previstas.

O grupo será responsável pela produção de relatórios analíticos e pela promoção do conhecimento técnico-científico sobre o uso da força. A portaria 857 ainda cria um núcleo especializado de combate ao crime organizado.

Investimento

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública comprará mais de R$ 120 milhões em armas não letais, como sprays de pimenta e armas de choque, para “proteger a vida dos policiais e da população”.

Sarrubbo também informou que o órgão oferecerá 110 cursos de capacitação para profissionais da segurança pública até 2026. “O que pretendemos, o que o ministério e o excelente ministro Lewandowski pretendem com essa portaria, é estimular a edição, pelos mais distintos órgãos de segurança pública do nosso país, de atos normativos disciplinando o uso da força”, disse o secretário.