A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou, em decisão colegiada, a liminar concedida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho e impôs uma multa de R$ 50 mil à prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres. A penalidade decorre do descumprimento de uma ordem judicial que determinava a suspensão do processo de privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), que denunciou a prefeita por ignorar a determinação do TCM-BA para suspender imediatamente o processo licitatório nº 008/2023. De forma arbitrária, a gestora não apenas desrespeitou a ordem, como também assinou um contrato com um consórcio privado. Para agravar a situação, Cordélia notificou a Embasa, atual responsável pela gestão dos serviços, para dar início à transição, mesmo sem respaldo jurídico.

O Sindae destacou que essas ações afrontam a legislação vigente e os direitos da população. A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 exige que qualquer decisão sobre serviços de saneamento em municípios integrantes de uma microrregião tenha aprovação prévia do colegiado regional. Além disso, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também concedeu liminar suspendendo a concorrência nº 008/2023, determinando a paralisação de todos os atos decorrentes do certame.

Denúncia e luta contra a privatização

Para o Sindae, a postura da prefeita reflete um desprezo pelos interesses coletivos e um favorecimento de interesses privados. A entidade afirma que o contrato com a Embasa poderia ser renovado sem maiores complicações, garantindo a continuidade dos serviços e a execução de investimentos estratégicos de mais de R$ 200 milhões em esgotamento sanitário, financiados por bancos públicos.

O sindicato reafirmou sua posição de que saneamento básico é um direito humano e não pode ser tratado como mercadoria. A luta é pela garantia do acesso à água potável e ao saneamento como pilares fundamentais para a qualidade de vida da população de Eunápolis.

Perspectivas com novo governo

Com a eleição de Robério Oliveira como novo prefeito, há esperança de que essa postura irresponsável seja revertida, destravando os investimentos e priorizando o bem-estar da população. O momento exige vigilância constante dos movimentos sociais, da categoria e dos moradores de Eunápolis, para impedir qualquer tentativa de privatização que coloque os lucros acima das necessidades do povo.

Água é um direito humano essencial, e o compromisso de todos deve ser com a sua preservação e universalização, sem a interferência de interesses privados.