A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres encaminhou para votação à Câmara Municipal, o Projeto de Lei pedindo autorização para que as dívidas oriundas de contratos de bens e serviços da atual gestão que se encerra em 39 dias, sejam parcelados. Isto é: que venham a ser pagos pela próxima gestão, em longas e suaves parcelas.
A matéria entrou em pauta na sessão desta quinta-feira, 21.
Caso passe pela Câmara Municipal, será um caso inédito, e deixará vários prestadores de serviços em apuros.
O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um compasso rígido pela prudência, diante da perspectiva do fechamento de caixa. Nos últimos meses do ano, por exemplo, a administração pública é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandado. É proibida de fazer novos contratos e outras tratativas.
É claro, que os atos que venham comprometer o futuro mandato, serão nulos.
Essas gambiarras insustentáveis nas finanças em fim de mandato, colocam travas na máquina administrativa que vai suceder. Isso não é saudável para a sociedade no todo!
Devemos entender que, o poder público tem a responsabilidade de servir a população de forma justa, e sem atropelos.