Bahia, 21 de Dezembro de 2024
Por: A Gazeta Bahia
11/10/2024 - 07:12:55

Passada a eleição os cidadãos e cidadãs estão no centro de toda a dinâmica do poder político. Assim, em homenagem a eles, é fato incontestável que as leis brasileiras exigem e obrigam a institucionalização do processo de transição nos governos municipais.

A troca de comando num Município envolvendo Prefeitos e Vereadores não pode ser a causa ou o motivo da geração de prejuízos para os habitantes de uma cidade. Em tal sentido é que toda a Administração Pública está comprometida com a: continuidade administrativa; Eficiência; Impessoalidade e Moralidade nas decisões provenientes do Poder Público.

Deste modo, a promulgação do Decreto de Transição por parte do(a) Chefe(a) do Poder Executivo é forma de externar a necessária transição de um novo governo democraticamente eleito.
Nossa reportagem conversou na manhã desta quinta-feira, 10, com o secretário da Casa Civil, da Prefeitura de Eunápolis, sobre a transição de governo, que ocorrerá em breve
Dapé foi enfático, afirmando que a prefeita  seguirá o que determina a Lei, e que a transição de governo será feita de forma tranquila e dentro da impessoalidade e da ética. Afinal, a o Poder Público Municipal tem a responsabilidade de zelar pelos interesses da população.

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SEGURO DPVAT

Câmara dos Deputados revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.