Bahia, 16 de Abril de 2024
Por: Agazetabahia
02/04/2024 - 06:33:08

Após publicação de matéria ressaltando os investimentos realizados pela Embasa empresa diversas localidades do estado da Bahia, e o descaso com a falta do esgotamento sanitário na cidade de Eunápolis, assessores da empresa encaminharam informações ao agazetabahia. ressaltando que não existe contrato em a Prefeitura e a referida empresa.

Conforme Nota do Sundae - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia,  um acórdão, publicado no último dia 10 de novembro de 2023, o colegiado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia - TJ/BA, por unanimidade, decidiu por determinar que o município de Eunápolis instaure processo administrativo para a formalização, na forma de contratação direta, do Contrato de Concessão para "Execução e Exploração de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário" pela Embasa.

Essa decisão foi em resposta a uma apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que julgou improcedentes os pedidos de Ação Popular proposta por Clarissa Moinhos da Silveira contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - Embasa e o município de Eunápolis.

A Ação pedia principalmente a nulidade da renovação do convênio de concessão firmado entre a Embasa e o município de Eunápolis em 2016, que, segundo a impetrante, teria sido ilegalmente renovado por não passar por prévia licitação. 

De acordo com a decisão do colegiado, o município de Eunápolis deve contratar diretamente a EMBASA para a prestação de serviço público no âmbito municipal, mediante a instauração de processo administrativo para a formalização do ato e da justificativa de dispensa, devendo, no entanto, desfazer a celebração de convênio.

Ainda, segundo os magistrados, enquanto demorar o período de regularização do instrumento contratual, os serviços prestados pela Embasa não poderão sofrer nenhum tipo de cessação, paralisação ou interrupção dos serviços.

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