Bahia, 07 de Janeiro de 2026
Por: Ascom/ Prefeitura de Porto Seguro
05/06/2021 - 18:46:56

O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, lançou o maior programa de recuperação fiscal da história do município.

O Regularize Porto Seguro, regulamentado pela Lei 1.649/21, de 28/5, tem como objetivo regularizar dívidas tributárias com condições inéditas, como 100% de desconto nos juros e multas e até mesmo descontos que podem chegar a 25% do valor original dos tributos.

Os interessados já podem procurar a Central de Tributos na Avenida dos Navegantes, 333, para adesão ao programa. O prazo para renegociação vai até o final do mês de julho.

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