O governador Jerônimo Rodrigues (PT) comunicou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que decidiu vetar integralmente o projeto de lei que ele mesmo enviou à Casa para alterar os percentuais de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) a cartórios deficitários na Bahia.

Segundo a Associação que representa a classe, o projeto aprovado pelos deputados coloca em risco o funcionamento de cartórios em 224 cidades.

“Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado”, diz Jerônimo na mensagem à presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD).

A matéria foi enviada pelo governador no dia 16 de junho com um pedido para votação em regime de urgência, portanto sem passar pelo exame das comissões técnicas da Assembleia, e aprovada no dia seguinte na última sessão de votação antes do recesso parlamentar.

No plenário, o projeto recebeu um protocolar parecer verbal favorável da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB).

“O projeto não recebeu emendas e, considerando que se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, bem como em face da inexistência de óbices quanto ao mérito, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo”, disse a relatora.

Na mensagem do veto, Jerônimo diz que aspectos da proposição demandam “reavaliação mais aprofundada” e que só foram identificados “no decorrer do processo legislativo”, apesar de o projeto ter sido votado às pressas de um dia para o outro.

“Contudo, após a tramitação legislativa foram identificados aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais acerca da alteração pretendida que reservem de possíveis impactos o melhor interesse público. É importante destacar que tais aspectos foram evidenciados com maior clareza no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os Poderes e da escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas
públicas”, justificou o governador.